As presentes Condicoes Gerais regulam o acesso e a contratacao do servico de gestao de ligas e competicoes de futebol nao profissional oferecido por TECHNOLOGY SPORTS MANAGEMENT SL, doravante MYGOL PRO, por meio do site https://mygolpro.com/
O servico consiste no acesso a um aplicativo automatizado de gestao de ligas e competicoes de futebol nao profissional que permite organizar as diferentes equipes, perfis de jogadores e torneios.
O servico e totalmente digital e prestado de forma remota, acessivel por conexao a internet. Suas principais funcionalidades incluem:
O acesso a determinadas funcoes pode depender do plano de assinatura contratado.
Para contratar o servico, o usuario deve ser maior de idade, possuir capacidade legal para contratar e aceitar integralmente estas condicoes.
O processo de contratacao do servico se formaliza da seguinte forma:
O contrato sera considerado perfeito no momento em que a MYGOL PRO receber confirmacao do pagamento inicial. Uma vez confirmado, serao geradas e enviadas automaticamente ao cliente as credenciais de acesso a plataforma MYGOL PRO, como entidade organizadora, para que possa comecar a criar perfis de jogadores, equipes e competicoes.
Os jogadores (pessoas fisicas) nao poderao acessar o aplicativo se previamente nao tiverem sido criados ou convidados por um organizador como cliente da MYGOL PRO.
Se por algum motivo imputavel a MYGOL PRO nao for possivel cumprir o mencionado anteriormente, ela entrara em contato com o cliente para informalo dessa circunstancia, e o cliente podera escolher prosseguir com a compra estabelecendo uma nova data de execucao ou cancelar o pedido com o reembolso total do preco pago.
O servico pode ser contratado sob diferentes modalidades de pagamento recorrente (mensal ou anual), cujos precos serao indicados na plataforma antes de confirmar a contratacao.
Os precos vigentes em cada momento estarao disponiveis de forma permanentemente atualizada no Site por meio do seguinte link: https://mygolpro.com/en#choose-your-plan.
Para ligas e competicoes com mais de 2.500 jogadores, sera necessario solicitar um orcamento personalizado por meio do formulario de contato habilitado para esse fim. As comunicacoes, ordens de compra e pagamentos que intervenham durante as transacoes efetuadas no Site poderao ser arquivados e conservados nos registros informatizados da MYGOL PRO com o objetivo de constituir um meio de prova das transacoes, em todo caso respeitando as condicoes razoaveis de seguranca e as leis e normas vigentes aplicaveis, e particularmente observando a LOPDGDD e os direitos dos Usuarios conforme a politica de privacidade deste Site
Todos os precos sao indicados com impostos incluidos, salvo quando expressamente indicado o contrario.
Em conformidade com a Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), os pedidos de compra para sua prestacao serao considerados localizados no territorio de aplicacao do IVA espanhol se o endereco de entrega estiver em territorio espanhol, excluindo Canárias, Ceuta e Melilla. A aliquota de IVA aplicavel sera a legalmente vigente em cada momento em funcao do artigo especifico aplicavel.
Embora o servico esteja disponivel em diferentes paises, o contrato sera considerado perfeito em territorio espanhol, de acordo com o estabelecido no artigo 1262 do Codigo Civil.
Sem prejuizo do anterior, a Mygolpro reserva expressamente a faculdade de modificar, em qualquer momento, o pais ou a regiao em que se entenda localizada a prestacao do servico para fins fiscais, bem como o territorio a partir do qual esse servico seja efetivamente prestado, incluindo, quando aplicavel, jurisdicoes situadas fora da Espanha ou fora do ambito territorial da Uniao Europeia.
No caso de tal modificacao implicar a aplicacao de um regime tributario distinto, a sujeicao a normativa fiscal estrangeira ou a incidencia de impostos indiretos diferentes (tais como IVA, GST, sales tax ou outros tributos analogos), a Mygolpro procedera a adaptar o faturamento e o tratamento tributario correspondente conforme a legislacao vigente em cada jurisdicao aplicavel.
Do mesmo modo, quando legalmente cabivel, poderao aplicar-se mecanismos fiscais especificos, tais como a inversao do sujeito passivo (reverse charge) ou outras regras de tributacao internacional, em funcao da localizacao do cliente ou do local de prestacao do servico.
A referida modificacao nao implicara qualquer alteracao nas funcionalidades, condicoes tecnicas ou operacionais do software contratado. Contudo, podera implicar variacoes nos impostos cobrados, na estrutura de faturamento ou nos dados fiscais refletidos nas faturas emitidas ao cliente.
Caso o cliente esteja estabelecido ou tenha seu domicilio fiscal fora da Espanha, ou fora do ambito territorial da Uniao Europeia, a tributacao do servico podera ficar sujeita as normas fiscais aplicaveis na jurisdicao correspondente, podendo aplicar-se isencoes, hipoteses de nao sujeicao ao IVA espanhol ou regimes especiais de tributacao internacional.
O cliente se obriga a fornecer a Mygolpro, de forma veridica e atualizada, todas as informacoes fiscais necessarias para a correta emissao das faturas, incluindo, quando aplicavel, seu numero de identificacao fiscal, VAT ID, Tax ID ou qualquer outro dado exigido pela normativa aplicavel.
O cliente sera responsavel por qualquer imposto, taxa, retencao, tarifa, ou gravame que possa ser exigivel em sua jurisdicao em decorrencia da contratacao do servico, salvo se a normativa aplicavel estabelecer expressamente o contrario.
Caso, por disposicao legal do pais do cliente, seja obrigatorio efetuar retencoes sobre os valores faturados (withholding tax), o cliente devera comunicar previamente a Mygolpro e assumir, quando aplicavel, os procedimentos e custos necessarios para evitar a dupla tributacao ou aplicar os convenios fiscais internacionais correspondentes.
A Mygolpro notificara oportunamente os clientes sobre qualquer mudanca dessa natureza com a antecedencia razoavel necessaria, a fim de que possam adotar as medidas oportunas e adequar, quando aplicavel, seus dados de faturamento e obrigacoes fiscais conforme o novo quadro normativo aplicavel.
Os meios de pagamento admitidos para a aquisicao do servico sao cartao de credito ou Link (Stripe).
As mensalidades posteriores (mensais ou anuais) vencerao conforme o ciclo de faturamento estabelecido e serao cobradas automaticamente no metodo de pagamento fornecido pelo usuario, salvo cancelamento previo conforme o item 7.
Em todo caso, ao clicar em "FINALIZAR PEDIDO" o cliente confirma que o metodo de pagamento utilizado e seu ou que, quando aplicavel, e o legitimo titular do mesmo.
As faturas serao enviadas automaticamente para o email de contato fornecido pelo cliente.
O contrato tera duracao inicial conforme a modalidade contratada. Salvo cancelamento pelo cliente, sera renovado automaticamente por periodos sucessivos equivalentes.
O cliente pode cancelar a qualquer momento com aviso previo de um mes antes da data de renovacao para evitar a cobranca correspondente.
O cancelamento do servico devera ser realizado por meio dos canais habituais de contato do fornecedor que possam deixar registro da comunicacao (email ou formulario de contato).
Para cancelamento do servico mensal sem penalidade, deve-se avisar a MYGOL PRO com um prazo minimo de TRINTA DIAS antes do vencimento da proxima mensalidade.
Para cancelamento do servico anual sem penalidade, deve-se avisar a MYGOL PRO com um prazo minimo de TRINTA DIAS antes do vencimento da proxima mensalidade.
O descumprimento do prazo de aviso previo autoriza a MYGOL PRO a emitir uma cobranca de penalidade equivalente a DUAS MENSALIDADES da tarifa contratada. Quando o servico estiver contratado na modalidade anual, a penalidade sera calculada conforme o valor proporcional correspondente a tres meses.
O cancelamento do servico nao dara direito a reembolsos pelos periodos ja faturados, salvo o previsto em lei ou em condicoes particulares.
Informa-se ao cliente que, caso detecte que ocorreu um erro ao inserir dados necessarios para processar sua solicitacao de compra no Site, podera modifica-los entrando em contato com a MYGOL PRO pelos espacos de contato habilitados no Site e, quando aplicavel, pelos canais habilitados para contato com o atendimento ao cliente, e/ou utilizando os dados de contato fornecidos na clausula segunda (Identificador do prestador). Da mesma forma, essas informacoes tambem poderao ser corrigidas pelo cliente por meio de seu espaco pessoal de conexao ao Site.
Em qualquer caso, antes de clicar em "FINALIZAR PEDIDO" o cliente tem acesso ao espaco, carrinho ou cesta onde se encontra o servico selecionado e pode realizar modificacoes.
Da mesma forma, recomenda-se ao cliente consultar o Aviso Legal e as Condicoes Gerais de Uso para obter mais informacoes sobre como exercer seu direito de retificacao conforme estabelecido na Lei Organica 3/2018, de 5 de dezembro, de Protecao de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
Considerar-se-a que existe falta de conformidade quando as caracteristicas da MYGOL PRO nao permitirem realizar as funcoes descritas no terceiro item (Caracteristicas do Servico) de forma grave, anormal e continuada no tempo.
Em caso de falta de conformidade, o Cliente podera rescindir o contrato de forma unilateral, devendo comunicar a MYGOL PRO por escrito, seja por email ou por meio do formulario de contato habilitado, detalhando de forma clara e justificada os fatos e circunstancias que motivam essa falta de conformidade.
Caso o cliente nao instale as atualizacoes fornecidas pelo desenvolvedor em um prazo razoavel, a MYGOL PRO nao sera responsavel por qualquer falta de conformidade causada unicamente pela desatualizacao quando o cliente tiver sido informado das consequencias de nao faze-lo ou o tiver feito de forma defeituosa.
Tambem nao havera falta de conformidade quando:
O cliente se compromete a:
Salvo disposicao legal em sentido contrario, a MYGOL PRO nao aceitara qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente de sua origem:
MYGOL PRO nao sera responsavel por interrupcoes do servico decorrentes de casos de forca maior, falhas tecnicas externas ou atuacoes indevidas de qualquer usuario.
Em nenhum caso sera garantida disponibilidade de 100% do servico, embora sejam realizados todos os esforcos tecnicos razoaveis para assegurar sua estabilidade. Em caso de inoperancia prevista por uma atualizacao ou patch, sera comunicado com antecedencia, por email e/ou qualquer outro meio fornecido pelo cliente, na medida do possivel, em horario em que nao haja competicoes.
Todos os direitos sobre o software, conteudos, designs e demais elementos do servico pertencem a MYGOL PRO ou aos seus licenciantes. O cliente possui apenas um direito de uso limitado, nao exclusivo, intransferivel e revogavel.
As informacoes ou dados de carater pessoal que o cliente fornecer a MYGOL PRO durante uma transacao no Site serao tratados de acordo com o estabelecido na politica de protecao de dados. Ao acessar, navegar e/ou usar o Site o cliente consente o tratamento dessas informacoes e dados e declara que sao veridicos.
No entanto, com relacao aos dados de terceiros (jogadores das ligas), a MYGOL PRO e o cliente serao considerados corresponsaveis pelo tratamento, de acordo com o Regulamento Geral de Protecao de Dados, ja que ambos decidem conjuntamente sobre os meios e finalidades que serao aplicados aos dados dos usuarios finais (jogadores e arbitros).
Este contrato sera gerado no momento da contratacao pelo cliente dos servicos prestados pela MYGOL PRO, que devera le-lo, assina-lo e guardar uma copia do mesmo. Nesse contrato sao especificadas as obrigacoes de cada uma das partes, como entidades responsaveis, quanto aos dados dos jogadores.
MYGOL PRO podera modificar estas condicoes mediante notificacao previa ao cliente com antecedencia minima de 30 dias. O uso continuado do servico apos a modificacao implicara a aceitacao dos novos termos.
O acesso, a navegacao e/ou o uso deste Site e os contratos de compra de servicos por meio dele reger-se-ao pela legislacao espanhola.
Qualquer controversia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, a navegacao e/ou o uso do Site, ou com a interpretacao e execucao destas Condicoes, ou com os contratos de venda entre MYGOL PRO e o cliente, sera submetido a jurisdicao nao exclusiva dos tribunais espanhois, especificamente em Lleida.
Ultima atualizacao: 4 de janeiro 2026